Conheça seus direitos e deveres como consumidor de energia elétricaAgência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte-ARSEP elaborou este manual para que você conheça seus direitos e deveres como consumidor de energia elétrica. Afinal, conhecendo as normas, fica mais fácil exigir um bom atendimento e serviços de qualidade, além de você se conscientizar de suas obrigações.
Sempre que você tiver dúvidas ou problemas com os serviços de energia elétrica, ligue para a COSERN: 0800 701 0800. Se ela não resolver, ligue para a ARSEP: 0800 84 1009. As ligações são gratuitas.
Registro de sua reclamação
A COSERN fornecerá o número de registro de seu atendimento, sempre que você fizer uma solicitação de serviço ou reclamação. Com esse número, você poderá acompanhar o andamento de sua solicitação. A COSERN é obrigada a comunicar as providências tomadas em relação a sua solicitação no prazo máximo de 30 dias.
Você tem direito a, no mínimo, 6 (seis) datas diferentes ao longo do mês para pagamento de sua conta
Exemplo: se você recebe seu salário no dia 5 de cada mês e sua conta vence dia 1º, ligue para a COSERN e verifique quais são as datas mais próximas ao dia que você recebe seu salário.
Comunicação de corte
Você tem direito a ser comunicado de um possível corte com, no mínimo, 15 dias de antecedência.
Em hipótese alguma a COSERN pode desligar a energia por falta de pagamento sem que você tenha sido comunicado com antecedência de 15 dias. O aviso poderá vir na conta de luz.
Sua luz foi cortada indevidamente?
Você tem direito de religação em até 4 horas, sem nenhum ônus.
Se sua luz foi cortada e sua conta estava em dia, a COSERN é obrigada a religá-la imediatamente, sem nenhum custo adicional.
Depois de resolvida a questão do corte, você tem direito a ter sua energia restabelecida em até 48 horas
Se por acaso sua luz foi cortada por falta de pagamento, assim que a conta for paga e você comunicar à COSERN, a luz deve ser religada em um prazo máximo de 48 horas.
Se você tiver equipamentos elétricos ou eletrodomésticos danificados por problemas no fornecimento de energia elétrica é seu direito ser indenizado.
Caso você tenha algum equipamento elétrico danificado por problemas no fornecimento de energia elétrica, entre em contato com a COSERN. Ela vai estudar a sua reclamação e pagar os prejuízos, caso seja comprovado que o problema é de responsabilidade da concessionária.
Atenção: informe sempre a data e o horário da ocorrência do problema.
Se sua conta de luz vier com um valor muito diferente do normal, você tem direito a solicitar verificação de leitura e aferição do medidor.
Sem nenhum motivo aparente, sua conta veio com valor muito diferente dos meses anteriores, ligue para a COSERN, informe o que está acontecendo e ela deverá prestar os esclarecimentos. Você também poderá exigir que a COSERN verifique seu medidor para saber se ele está funcionando corretamente. Caso não haja problemas com o medidor, a COSERN poderá cobrar pelo serviço de aferição.
Se você pagou a mesma conta de luz duas vezes, a COSERN deverá fazer a devolução até o próximo vencimento.
Caso a mesma conta seja paga duas vezes, a COSERN deve devolver, em moeda corrente, o valor pago indevidamente até o primeiro faturamento depois da comprovação do erro. Se você preferir, poderá ser compensado nas faturas seguintes.
Ao comprar ou alugar um imóvel, não assuma as dívidas por outro morador. A ligação de energia em seu imóvel não pode estar condicionada ao pagamento de um débito pendente em nome de outro consumidor.
Atenção: faça o pedido de desligamento quando desocupar o imóvel. Quando você mudar de residência, avise a COSERN para alterar o nome do responsável pela conta de luz.
Fique ligado!
A multa por atraso no pagamento da conta de luz está limitada a 2% do valor total da fatura.
Tudo às claras.
Além dos cuidados especiais para utilização da energia elétrica, a COSERN deverá sempre fornecer a você todas as informações relativas à prestação do serviço. A tabela com valores dos serviços deve estar disponível nas agências de atendimento, em local de fácil visualização.
Atenção para as instalações elétricas do seu imóvel.
Quando você realiza o pedido de ligação, é sua obrigação providenciar para que as instalações elétricas do seu imóvel estejam de acordo com as normas e padrões exigidos pela COSERN e órgãos oficiais (ABNT e INMETRO). Informações disponíveis nas agências da COSERN.
É seu dever manter livre a entrada de empregados e representantes da COSERN para fins de inspeção e leitura dos medidores de energia.
Se a COSERN não consegue realizar leitura por impedimento de acesso ao medidor (cachorro bravo, portão fechado, etc), ela poderá cobrar pela média de consumo. Atenção: se o impedimento perdurar por mais de três meses consecutivos, a COSERN poderá suspender o fornecimento.
Mantenha seu cadastro atualizado. Informe sempre corretamente a atividade desenvolvida na sua unidade consumidora e alterações posteriores.
Informe sempre a atividade desenvolvida no imóvel, se rural, residencial, comercial, industrial, para que a COSERN possa aplicar a tarifa adequada. Em caso de dúvida procure orientação da ARSEP.
Não rompa os lacres dos medidores.
Os lacres instalados nos medidores, caixas e cubículos somente poderão ser rompidos por representantes da COSERN.
Você é responsável por danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da COSERN, decorrentes de irregularidades ou problemas nas instalações elétricas de sua unidade consumidora.
Conheça o contrato de adesão.
O contrato de adesão é o documento que estabelece, de forma padronizada, os direitos e deveres da COSERN e do usuário de energia elétrica. Ele é importante e deve ser conhecido por todos os consumidores.
É seu dever pagar as contas de luz em dia.
Pague pontualmente suas contas de luz e exija qualidade no fornecimento da energia elétrica que você consome.
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