| Leis | Resumo Informativo |
| Lei nº 7.463 de 02 de março de 1999 | Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Norte (ARSEP-RN), e dá outras providências. |
| Lei n.º 7.758, de 09 de dezembro de 1999 | Dispõe sobre a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP), revogando a Lei nº 7.463, de 02 de março de 1999, e dá outras providências. |
| Lei Nº 7.886, de 07 de dezembro de 2000 | Cria os cargos de Quadro de Pessoal Efetivo da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – ARSEP, e dá outras providências. |
| Decretos | Resumo Informativo |
| Decreto Nº 14.723, de 29 de dezembro de 1999 |
Aprova o Regulamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP), criada pela Lei Nº 7.463, de 02 de março de 1999,revogada e substituída pela lei nº 7.758, de 09 de dezembro de 1999 e dá outras providências. |
| Contratos | Resumo Informativo |
| Contrato de Concessão de distribuição N.º 08/97 - ANEEL Aditivo: Contrado de Concessão |
Regula a exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica, objeto das concessões de que é titular a COSERN de conformidade com a Portaria DNAEE no 472 de 13 de novembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 1997. |
| Contrato de Concessão N.º 6525 de 17 de maio de 1995 - POTIGÁS | Contrato para exploração do serviço de gás canalizado celebrado entre o Estado do Rio Grande do Norte e a Companhia Potiguar de Gás-POTIGÁS. |
| Convênios | Resumo Informativo |
| Convênio N.º 009/97 – ANEEL de 15 de dezembro de 1999 | Celebrado entre a ARSEP e a ANEEL para execução de atividades complementares vinculadas às atribuições da ANEEL, passíveis de descentralização. |
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